Poderes da relação Abuso do direito Alteração Respostas aos quesitos
Sumário
I - A Relação pode alterar as respostas dadas aos quesitos se agir dentro dos poderes conferidos pelo artigo 712 n. 1 alínea b) do CPC67.
II - Não ocorre abuso de direito se não se verificam os respectivos pressupostos.