Providência cautelar não especificada
Sumário
Decretada providência cautelar não especificada, que veio a ser mantida pela Relação e pelo Supremo, não pode a mesma ser levantada por mero efeito de decisão proferida na acção respectiva em que se julgou não verificados os pressupostos daquela, se dessa decisão foi interposto recurso, ainda que com efeito meramente devolutivo.