Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 97B410

Data

14/10/1997

Relator

Costa Soares

Fonte

DGSI

Decisão

Negado provimento.

Prazo Embargos Falência

Sumário

O prazo para a oposição à falência por embargos a que se refere o artigo 129, n. 2, do CPEREF, pode ser antecipado.