Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Poderes da relação Matéria de direito
Sumário
I - São matéria de facto as ocorrências concretas da vida real; o estado, a qualidade ou a situação real das pessoas e das coisas; os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo; o conhecimento por alguém de certo acontecimento e as dores físicas ou morais.
II - Por vezes, há palavras ou expressões que, embora exprimam conceitos jurídicos, têm também um significado empírico, vulgar e corrente, de conteúdo fáctico.
III - Porém, saber se alguém é credor constitui pura matéria de direito.
IV - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a Relação pelo não uso do artigo 712 do Código de Processo Civil.