Ónus da prova Expropriação Legitimidade Recurso de agravo Instrução do recurso Regime de subida do recurso
Sumário
I - Subindo o recurso em separado, recai sobre o recorrente o ónus de o instruir adequadamente, não cabendo ao tribunal suprir as faltas.
II - É de indeferir o pedido de intervenção em expropriação, se não for claro que o prédio do interveniente é um dos que foram expropriados.