Caso julgado Procedimentos cautelares Efeito do recurso Efeito devolutivo Recurso de agravo
Sumário
I - A regra é a de terem efeito meramente devolutivo os agravos que não subam imediatamente e nos próprios autos.
II - Embora de natureza provisória, a figura do caso julgado não é avessa aos procedimentos cautelares.
À sua verificação não obsterá respeitar um a acção declarativa e outro a uma execução.