Efeitos Custas Aplicação da lei no tempo Falta de notificação Condição Falta de pagamento Subida do recurso
Sumário
Não tendo sido cumpridas as formalidades previstas pelo artigo 144 n. 3 n. 5 do CCJ62 para a notificação para pagamento das custas como condição da subida do recurso de apelação, o que constitui nulidade que foi oportunamente arguida, deve anular-se tal notificação bem como o despacho que se lhe seguiu julgando deserto o recurso por falta do pagamento das custas, ordenando-se a repetição da notificação com observância das formalidades ali prescritas.