Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 97A862

Data
26/03/1998
Relator
Lemos Triunfante
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Arrendamento Acção directa Responsabilidade extra contratual


Sumário

Responde civilmente pelos danos morais e patrimoniais que causar o senhorio que, podendo recorrer ao tribunal para executar o despejo (por falta de título escrito do arrendamento), ele próprio e por interpostas pessoas põe fora do imóvel o inquilino e os seus bens.