Matéria de direito Interpretação Declaração negocial Objecto do recurso Conclusões Alegações
Sumário
I - A inclusão de questões jurídicas no objecto do recurso faz-se, essencialmente, pela especificação, nas conclusões da alegação, das normas jurídicas violadas.
II - A interpretação de declaração negocial destinada à fixação do seu sentido normativo ou juridicamente relevantes constitui matéria de direito, se for impugnada com o fundamento de falta de aplicação ou de aplicação incorrecta dos critérios legais.