Recurso para o supremo tribunal de justiça Valor Uniformização de jurisprudência Expropriação por utilidade pública
Sumário
I - Em processo de expropriação, não é admissível recurso para o STJ que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida ao expropriado.
II - O assento que consagrou a doutrina da não admissibilidade do referido recurso passou a ter, simplesmente, o valor dos acórdãos de uniformização de jurisprudência.