Efeitos Contrato-promessa de compra e venda Resolução do contrato Mora do devedor
Sumário
O promitente comprador pode pedir a resolução do contrato- promessa e o sinal em dobro, baseado na simples mora do promitente vendedor faltoso, quando haja sinal passado, sem necessidade de recorrer ao mecanismo do artigo 808 n. 1 do CCIV66.