Facto ilícito Responsabilidade extra contratual
Sumário
É requisito fundamental da responsabilidade civil extracontratual a prática de facto ilícito atentatório dos direitos do autor sem o que a acção não pode ser julgada procedente.
Facto ilícito Responsabilidade extra contratual
É requisito fundamental da responsabilidade civil extracontratual a prática de facto ilícito atentatório dos direitos do autor sem o que a acção não pode ser julgada procedente.