Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 97A364

Data
08/07/1997
Relator
Pais de Sousa
Fonte
Decisão
Provido.

Competência do supremo tribunal de justiça Poderes da relação


Sumário

. Compete ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se a Relação, ao usar dos poderes que lhe são conferidos pelos anteriores ns. 1 e 2 do artigo 712 do CPC, agiu ou não dentro dos limites legais.