Admissibilidade Indemnização Recurso para o supremo tribunal de justiça Expropriação por utilidade pública
Sumário
O CEXP91 consagra a não admissibilidade de recurso para o
STJ que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida (ASS STJ de 30 de Maio de 1995 in
DR IS de 15 de Maio de 1997).