Matéria de facto Baixa do processo ao tribunal recorrido Ampliação da matéria de facto Prova documental Respostas aos quesitos
Sumário
I - É deficiente e imprópria a forma usada na fixação dos factos recorrendo a meras referências a documentos que não são factos mas sim meios de prova que as partes utilizam para a prova dos mesmos.
II - Assim, a consequente falta de relacionação explícita e clara de todos os factos necessários à decisão de direito importa que os autos baixem à Relação para ampliação da respectiva matéria.