Contrato de trabalho Rescisão de contrato Remissão abdicativa
Sumário
O acordo escrito, assinado pelo trabalhador e pela entidade patronal, feito na pendência de processo de despedimento colectivo, pelo qual os intervenientes põem termo ao contrato de trabalho e o trabalhador declara ter recebido da entidade patronal certas importâncias de que deu quitação e ficarem liquidadas as contas nada mais tendo a reclamar quer em consequência do contrato de trabalho quer por qualquer outro título, é um acordo de rescisão do contrato com remissão abdicativa perfeitamente válido e eficaz, não podendo, consequentemente, o trabalhador exigir da entidade patronal indemnização de quaisquer prejuízos com incidência no contrato de trabalho rescindido.