Ónus da prova Contrato de trabalho Indemnização Responsabilidade civil contratual Salários em atraso Culpa da entidade patronal
Sumário
Compete à entidade patronal - estamos no domínio da responsabilidade contratual - fazer a prova de que não foi devida a culpa sua a falta de pagamento ao trabalhador de diferenças salariais (artigo 799º do Código Civil).