Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 96S180

Data
11/12/1996
Relator
Almeida Deveza
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Contrato de trabalho Direito à indemnização Salários em atraso Rescisão pelo trabalhador


Sumário

A falta de pagamento pontual dos salários confere ao trabalhador a faculdade de rescindir o contrato com direito à indemnização referida no artigo 6 da Lei 17/86.