Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 96S007

Data
20/11/1996
Relator
Manuel Pereira
Fonte
Decisão
Mandada ampliar a matéria de facto.

Contrato de trabalho Retribuição Trabalho extraordinário


Sumário

Integra o conceito de retribuição a remuneração por trabalho extraordinário que assume carácter de regularidade ou de continuidade, de tal modo que cria no trabalhador a convicção de que se trata de um complemento do seu salário.