Legitimidade para recorrer Medida da pena Recurso penal Ofendido
Sumário
Discutindo-se a contribuição das condutas do ofendido e da vítima para uma eventual diminuição da culpa do arguido, têm aqueles legitimidade, para em recurso, discutirem a decisão final proferida em 1. instância, na parte relativa aos aspectos criminais do enquadramento jurídico e da medida das punições.