Furto Valor Insuficiência da matéria de facto provada Elementos da infracção
Sumário
I - A determinação do valor, ainda que aproximado, do material objecto da subtracção, é indispensável para se poder proceder ao correcto enquadramento jurídico-penal das condutas dos arguidos e à fixação das respectivas punições.
II - Não tendo essa determinação sido feita, mas podendo e devendo tê-lo sido , verifica-se o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão.