Suspensão da execução da pena Caso julgado Cúmulo jurídico de penas Concurso real de infracções Penas parcelares
Sumário
I - Na elaboração do cúmulo jurídico, devem englobar-se todas as penas parcelares, independentemente de algumas delas estarem suspensas na sua execução.
II - A elaboração de cúmulo jurídico superveniente, em que se englobem condenações com penas de prisão cuja execução haja sido suspensa, não viola o caso julgado.