Documento autêntico Documento particular Documento autenticado Falsificação de matrícula de veículo
Sumário
I - No documento particular não há intervenção, em nenhum momento, de qualquer entidade pública.
II - É o que sucede em relação a chapas de matrícula ou de número de motor de veículos.
III - Por isso a sua falsificação nunca poder integrar o crime de falsificação de documento autêntico ou autenticado.