Furto qualificado Amnistia Valor elevado Furto de veículo
Sumário
Não pode considerar-se amnistiado, nos termos do artigo 1, alínea l) da Lei 15/94, de 11 de Maio de 1994 um crime de furto, quando o valor é superior a 500000 escudos.
Furto qualificado Amnistia Valor elevado Furto de veículo
Não pode considerar-se amnistiado, nos termos do artigo 1, alínea l) da Lei 15/94, de 11 de Maio de 1994 um crime de furto, quando o valor é superior a 500000 escudos.