Legitimidade para recorrer Medida da pena Processo Pedido cível Assistente em processo penal
Sumário
I - Maioritariamente vem entendendo o STJ que o assistente, em processo-crime, não tem legitimidade, para, em recurso, pedir a agravação da pena.
II - A parte adjectiva do pedido cível, em acção penal, é regulada pelo CPP, inclusive no tocante aos requisitos da sentença, nulidades dela e recursos.