Recurso penal Prazo de interposição de recurso Réu preso
Sumário
Desligado o arguido do processo, antes de decorrido o prazo do recurso relativo a arguido preso (ainda que o desligamento haja ocorrido no último dia do prazo), todo o prazo se conta ab initio como em processo relativo a arguido não preso (fica inutilizada a parte que tiver decorrido durante as férias).