Pressupostos Contrato-promessa de compra e venda Execução específica
Sumário
I - Na execução específica do contrato-promessa de compra e venda pressupõe que o promitente vendedor pode cumprir a promessa.
II - Se o promitente vendedor se acha na situação prevista na
1. parte do artigo 30 n. 2 do Decreto-Lei, 132/93 de 23 de Abril, está ele na situação de impossibilidade absoluta de poder cumprir o contrato, pelo que nesse caso não pode haver lugar à execução específica do contrato-promessa.