Nulidade de acórdão Competência do supremo tribunal de justiça Omissão de pronúncia Presunção de culpa
Sumário
I - Só existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de se pronunciar sobre questão que as partes tenham submetido à sua apreciação.
II - A presunção de culpa estabelecida no artigo 493 n. 1 do CCIV66 pode ser afastada ou mediante a prova da inexistência de culpa ou a prova de que os danos se teriam igualmente verificado mesmo sem culpa.
III - Não é da competência do Supremo determinar a graduação de culpas no caso de culpas concorrentes em que estejam em jogo omissões de cuidados que qualquer homem médio tomaria face ao circunstancialismo provado.