Admissibilidade Recurso Alçada
Sumário
Nos termos do artigo 678 n. 1 do CPC67, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão da Relação desfavorável ao recorrente em valor inferior a metade da alçada desse tribunal.
Admissibilidade Recurso Alçada
Nos termos do artigo 678 n. 1 do CPC67, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão da Relação desfavorável ao recorrente em valor inferior a metade da alçada desse tribunal.