Inutilidade superveniente da lide
Sumário
Configura inutilidade superveniente da lide a retirada, por via legislativa, à ré (Casa do Douro), dos poderes cuja utilização errónea a autora pretendia que se declarasse judicialmente na acção.
Inutilidade superveniente da lide
Configura inutilidade superveniente da lide a retirada, por via legislativa, à ré (Casa do Douro), dos poderes cuja utilização errónea a autora pretendia que se declarasse judicialmente na acção.