Ónus da prova Oposição Contrato de arrendamento Poderes do tribunal Aluguer Posse judicial avulsa
Sumário
I - Aluguer a título precário, não tem carácter vinculístico, pelo que não constitui contrato de arrendamento.
II - Em acção de posse judicial avulsa pode e deve o tribunal apreciar da existência e validade de arrendamento invocado pelo réu.