Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 96B111

Data
01/10/1996
Fonte
Decisão
Concedida a revista.

Cheque Endosso Alfândega


Sumário

Na vigência do Decreto-Lei 453/82, de 17 de Novembro, deixaram de ser admitidos pagamentos pelas tesourarias das delegações aduaneiras, por meio de endosso de cheques emitidos a favor destas.