Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 96B074

Data
28/05/1996
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Notificação Letra Falta Efeitos Avalista Protesto


Sumário

A falta de notificação ao avalista da apresentação da letra a protesto não constitui omissão de formalidade ad substantiam, não tendo por efeito a nulidade ou ineficácia do protesto.