Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 96A939

Data
08/07/1997
Relator
Pais de Sousa
Fonte
Decisão
Concedida a revista.

Pressupostos Direito de preferência


Sumário

O alargamento pelo inquilino do prazo de pagamento do negócio prometido (trespasse) constitui, objectivamente, falta de comunicação ao senhorio de um elemento essencial do contrato, susceptível de determinar a vontade de contratar, no exercício do seu direito de preferência.