Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 96A892

Data
04/02/1997
Relator
Ramiro Vidigal
Fonte
Decisão
Decidido não tomar conhecimento.

Admissibilidade Recurso para o supremo tribunal de justiça Expropriação por utilidade pública Montante da indemnização


Sumário

Não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão da Relação que se pronunciou sobre o montante da indemnização a fixar em processo de expropriação por utilidade pública.