Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 96A823

Data
28/01/1997
Relator
Aragão Seia
Fonte
Decisão
Provido.

Reclamação Arguição de nulidades Citação Interposição de recurso Despacho


Sumário

A interposição de recurso do despacho que, ilegalmente, ordena a citação do réu é o meio idóneo para reagir contra o mesmo despacho e não a arguição de nulidade ou reclamação.