Competência do supremo tribunal de justiça Letra Aval Alteração dos factos
Sumário
I - A lei não obriga a que a declaração de aval numa letra de câmbio, seja do punho do avalista; mas, tendo sido aposta por outrem, há-de corresponder à realidade do acto jurídico prestado.
II - Ao Supremo Tribunal de Justiça é lícito conhecer da correcção do uso ou do não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil.