Admissibilidade Recurso para o tribunal pleno Aplicação da lei processual no tempo
Sumário
O Decreto-Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro baniu o recurso para o Tribunal Pleno, logo que entrou em vigor, apenas com a excepção do n. 3 do artigo 17.
Admissibilidade Recurso para o tribunal pleno Aplicação da lei processual no tempo
O Decreto-Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro baniu o recurso para o Tribunal Pleno, logo que entrou em vigor, apenas com a excepção do n. 3 do artigo 17.