Admissibilidade Apoio judiciário Recurso para o supremo tribunal de justiça
Sumário
Do acórdão da Relação, que haja negado a concessão de apoio judiciário, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Admissibilidade Apoio judiciário Recurso para o supremo tribunal de justiça
Do acórdão da Relação, que haja negado a concessão de apoio judiciário, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.