Admissibilidade Aplicação da lei no tempo Recurso para o tribunal pleno
Sumário
No tocante à admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei vigente à data em que é proferida a decisão que se pretende impugnar.
Admissibilidade Aplicação da lei no tempo Recurso para o tribunal pleno
No tocante à admissibilidade dos recursos, aplica-se a lei vigente à data em que é proferida a decisão que se pretende impugnar.