Competência material Tribunal competente Conflito de jurisdição Conflito de competência Tribunal de conflitos
Sumário
I - O CPP não regula conflitos de jurisdição, mas apenas conflitos de competência.
II - É competente em razão da matéria para conhecer do recurso confinado à absolvição da instância por incompetência do Tribunal Judicial, o Tribunal dos Conflitos.