Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 088206

Data
14/05/1996
Relator
Costa Soares
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Legitimidade Resolução Doação Falência Administrador de falências Liquidação prévia


Sumário

Não se justifica legalmente que o administrador de falência não possa peticionar a imediata resolução da doação feita pelo insolvente aos réus sem esperar pela respectiva liquidação.