Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 088096

Data
28/05/1996
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Anulabilidade Sociedade Sociedade por quotas Deliberação social


Sumário

A deliberação derrogatória tomada em violação da norma supletiva do artigo 217 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais de 1986 é anulável, e não nula.