Matéria de facto Paternidade biológica Investigação de paternidade
Sumário
A filiação biológica ou natural é um mero facto, daí que dando-se como provado que o nascimento do menor ocorreu no termo da gravidez que sobreveio à sua mãe em consequência das relações sexuais havidas entre ela e o Réu e provado este vínculo, não há que provar a exclusividade das relações sexuais da mãe do menor, devendo reconhecer-se a paternidade biológica do investigado, interpretando-se o assento do Supremo Tribunal de Justiça, n. 4/83, de 27 de Agosto de 1983 restritivamente.