Nulidade Poderes do supremo tribunal de justiça Aval Livrança Sociedade comercial Rectificação de erros materiais Sócio Ilações
Sumário
I - Não são nulos os avales dados pelos sócios de uma sociedade comercial a essa mesma sociedade como subscritora de duas livranças.
II - A simples circunstância de, numa das livranças, o avalista ter declarado que dava o seu aval " aos subscritores " não quer dizer que houvesse mais algum subscritor além da sociedade, devendo-se a mero erro de escrita a utilização do termo "subscritor" em lugar de "subscritora", conforme a Relação teve como provado por ilação, sendo esta estranha ao poder de censura do Supremo.