Arguição de nulidades Âmbito do recurso Questão nova Erro na forma do processo Acção de despejo Reivindicação Acção possessória
Sumário
I - O meio idóneo para obter de terceiro um prédio cujo arrendamento caducou por morte do arrendatário e, portanto se não transmitiu àquele, é a acção de reivindicação e não a de despejo.
II - Se o erro na forma de processo apenas foi suscitado, nas alegações de recurso para a Relação, esta não podia dele conhecer.
III - É que os recursos destinam-se a reapreciar questões decididas no tribunal inferior, nunca a criar questões novas.