Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 087548

Data
12/12/1995
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Providência cautelar não especificada Embargos Objecto


Sumário

A função dos embargos consiste em afastar os fundamentos da providência cautelar, no entendimento do seu desajustamento com a realidade, e não discutir questões que são eventual objecto da acção principal de que a providência é dependência.