Execução Efeitos Custas Liquidação Prosseguimento do processo Hasta pública Regime Pagamento do crédito do exequente
Sumário
I - Paga extrajudicialmente a quantia exequenda no decurso de execução comum, cabe ao Ministério Público, e não ao exequente, prosseguir naquela para a liquidação e pagamento das custas que lhe são inerentes, aproveitando-se a penhora e seu registo eventualmente nela feitos.
II - A venda por arrematação em hasta pública dos bens penhorados na execução prevalece sobre a feita extrajudicialmente pelo executado a terceiros, e deste a outros, após o registo da penhora e o dito pagamento extrajudicial da quantia exequenda.