Reclamação Recurso para o tribunal pleno
Sumário
Quando no n. 1 do artigo 767 do C.P.C. se declara que o recurso para o Tribunal Pleno se considera findo, quando se não verifica oposição de julgados, isso só pode significar que da decisão não há recurso, perfilhando-se, consequentemente, a jurisprudência contida no Assento de
22 de Novembro de 1995.