Prazo Caducidade Direito de preferência Simulação Arrendamento para comércio ou indústria Alienação Elementos essenciais do negócio
Sumário
I - O arrendatário comercial que exerce a sua actividade há mais de um ano, tem direito de preferência na compra do prédio arrendado (artigo 1117 do Código Civil aplicável à data).
II - Mas para que a preferência possa ser exercida, devem ser claramente especificados os elementos essenciais da alienação, designadamente o preço e as condições de pagamento, pois só assim, tendo conhecimento prévio do negócio, o titular está em condições de poder exercer conscientemente o seu direito, o qual tem de ser exercido dentro do prazo de oito dias sob pena de caducidade (artigo 416 do Código Civil).
III - Se o Autor invoca simulação de preço da compra e venda e se dispõe a pagar o preço real e os Réus negam a simulação e alegam a caducidade do direito da Autora, a caducidade não pode ser conhecida antes de ser decidida a questão da simulação.